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Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

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Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

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Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Cautelar de Seqüestro

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Projeto define termos para aposentadoria de policial

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Ministro nega antecipação de tutela a Santa Catarina sobre importação de gás natural

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Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

Siga Brasil: cidadão pode fiscalizar gastos públicos

Nessa etapa, o cidadão que quiser acessar o sistema terá de se dirigir aos terminais públicos do Senado.

Despejo Falta Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A decisão é da Primeira Turma